Assunto: OFÍCIO N.º 056/2025-GP-PMSLG/MA - ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL N.° 624 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, "QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS SEVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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