Assunto: OFÍCIO N.º 041/2025-GP-PMSLG/MA - ENCAMINHO A LEI MUNICIPAL N.° 621/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRECATÓRIOS COM CONCESSÃO DE DESCONTOS, PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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