CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 04/2021 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECE A SUA IMPLANTAÇÃO, REVOGA A LEI N° 396/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2022 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVY CARVALHO DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 25/11/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Francisco Pedreira Martins Júnior |
Prefeito |
Prefeitura Municipal |
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