CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 005/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVY CARVALHO DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 15/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Francisco Pedreira Martins Júnior |
Prefeito |
Prefeitura Municipal |
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