CONSULTA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI N.°. 006/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA OS ARTIGOS 11 E 13 DA LEI MUNICIPAL N.5539/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE MENEZES | CADASTRADO | |
| 17/11/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vice-Prefeito |
Prefeitura Municipal |
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