INFORMAÇÕES ACERCA DO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O PERCENTUAL MÍNIMO DE 70%, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 108/2020, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N.° 14.113/2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luan Rogério Jerônimo da Silva |
Vice-Prefeito |
Prefeitura Municipal |
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