Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 540/2019

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Informações da lei municipal

Data: 04/10/2019

Número: 540

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

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