Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 525/2018

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Informações da lei municipal

Data: 19/10/2018

Número: 525

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, NO ATO DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA.

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