Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 524/2018

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Informações da lei municipal

Data: 31/08/2018

Número: 524

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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