Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 518/2018

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Informações da lei municipal

Data: 21/05/2018

Número: 518

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMPOD) E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (FUNPOD).

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