Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 493/2017

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Informações da lei municipal

Data: 21/02/2017

Número: 493

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 8.472/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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