Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 396/2007

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Informações da lei municipal

Data: 26/03/2007

Número: 396

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECE A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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