Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 381/2006

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Informações da lei municipal

Data: 22/09/2006

Número: 381

Exercício: 2006

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO À COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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