Regimento Interno Da Câmara Municipal

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Tipo de documento: 15
Atualizado em: 19/08/2026 11:02:04
REGIMENTO INTERNO - 18/1990 01/01/1990

RESOLUÇÃO N° 18/1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.

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REGIMENTO INTERNO - 18/1990

RESOLUÇÃO N° 18/1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO.

01/01/1990
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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2024 19/11/2024

Não foram aprovadas novas leis até a presente data do mês de novembro

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