Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 27/05/2022

Data da ratificação: 31/05/2022

Valor estimado: R$ 5.600,00

Motivo da escolha da origem

As razões da escolha da empresa se deram por conta da vasta experiência na execução do objeto e da oportunidade e conveniência para participação no curso de atualização e aperfeiçoamento em matéria de interesse público e de rotina administrativa a nova Lei de Licitações e Contrato (Lei nº 14.133/2021). Importa registrar que a empresa mencionada demonstra, junto com sua proposta, documentos comprobatórios de sua larga e exitosa experiência nos serviços, bem como certidões negativas. Desse modo, esta CPL constatou que se trata de uma instituição incumbida socialmente em aplicar treinamentos e desenvolvimento profissional, conforme descrição da atividade econômica principal do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, gozando de reputação ético-profissional. Ademais, o evento a ser realizado pela empresa supracitada tem como finalidade a inserção do participante no contexto das licitações públicas, por meio de exposição teórica acompanhada de exemplos práticos aplicáveis ao dia a dia de quem atua na área de licitações e contratos.

Justificativa do preço

Os valores para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamento e capacitação de agentes públicos relativo às inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações (14.133/2021) para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, estão compatíveis com os valores praticados em gestão pública, conforme Notas de Empenho expedidas pela contratada a diversos órgãos públicos do Estado do Maranhão apensado aos autos do presente procedimento pela empresa INSTITUTO NAVIGARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.553.843/0001-43 (às fls. 07/08). Por conseguinte, pode-se afirmar que, dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente, restam atendidos os requisitos dos incisos II e III do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

A Contratação será realizada por meio de contratação direta por inexigilidade, com fulcro no art. 25, inciso II combinado com o art. 13, inciso VI, todos da Lei nº 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CURSO PARA MINISTRAR TREINAMENTO VISANDO CAPACITAÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA.