| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ELOM - 001/2021 | ALTERA O PERÍODO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2021 |
| LOM - 000/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. | 04/04/1990 |